AREsp 2840215 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência das razões recursais: a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF, e a pretensão de demonstrar união estável superior a dois anos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Abeunilde Matildes Leão; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, União Estável, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Abeunilde Matildes Leão
Agravante
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
- 2 Comprovação da união estável por período superior a 2 anos
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por insuficiência das razões recursais: a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF, e a pretensão de demonstrar união estável superior a dois anos demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Orders
- Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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