AREsp 2817768 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF; além disso, mesmo superado esse óbice, a modificação do julgado exigiria reexame de prova e fatos, vedado ao STJ pela Súmula 7, e o Tribunal de origem já apreciou o conjunto probatório concluindo pela ausência de início de prova material da atividade rural da falecida, não sendo suprida por prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149); por esses motivos manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Parties
Apelante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido/beneficiário: Autor; Óbita/pretensa Segurada Especial: Falecida (esposa do recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma, Agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhadora Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal Exclusiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Trabalhadora Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Exclusiva Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante/recorrente

Autor

Recorrido/beneficiário

Falecida (esposa do recorrente)

Óbita/pretensa Segurada Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma, Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Insuficiência da prova testemunhal para comprovar atividade rural (Súmula 149/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando a aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF; além disso, mesmo superado esse óbice, a modificação do julgado exigiria reexame de prova e fatos, vedado ao STJ pela Súmula 7, e o Tribunal de origem já apreciou o conjunto probatório concluindo pela ausência de início de prova material da atividade rural da falecida, não sendo suprida por prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149); por esses motivos manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.