AREsp 2926517 - ACORDAO

AREsp 2926517 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações careciam de prequestionamento, nos termos do enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Parties
Autora: Luciana Lopes de Lima; Recorrente: Estado do Ceará; Instituidor (falecido): José Valdene de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Constitucional Previdenciário Pensão Por Morte Coisa Julgada Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Luciana Lopes de Lima

Autora

Estado do Ceará

Recorrente

José Valdene de Lima

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial (enunciado n.211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e aplicação dos arts. 502 e 506 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações careciam de prequestionamento, nos termos do enunciado n.211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.