REsp 2223255 - DECISAO

REsp 2223255 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial do INSS, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que o fundamento central do acórdão regional — isto é, o reconhecimento de coisa julgada quanto ao termo inicial da pensão por morte — não foi impugnado de forma objetiva e direta pelo recorrente; aplicando-se, pois, as Súmulas 283 e 284 do STF, negou provimento ao recurso na extensão conhecida, majorando ainda os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora/recorrida: Nadir Pereira; Corré: Maria da Gloria Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgado E Desprovido Em Parte Pelo STJ
Outcome
Recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ressarcimento Por Pagamento Indevido
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Coisa Julgada Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Ressarcimento Por Pagamento Indevido

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Nadir Pereira

Autora/recorrida

Maria da Gloria Ferreira dos Santos

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgado E Desprovido Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem
  2. 2 Se o termo inicial da pensão por morte estava acobertado pela coisa julgada
  3. 3 Se havia prova de dependência econômica da cônjuge separada de fato

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial do INSS, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e que o fundamento central do acórdão regional — isto é, o reconhecimento de coisa julgada quanto ao termo inicial da pensão por morte — não foi impugnado de forma objetiva e direta pelo recorrente; aplicando-se, pois, as Súmulas 283 e 284 do STF, negou provimento ao recurso na extensão conhecida, majorando ainda os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
  • Majoram os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015)