REsp 2223255 - DECISAO

REsp 2223255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal regional fundamentou adequadamente a conclusão de que a agravante não comprovou a dependência econômica nem a manutenção da convivência até a data do óbito, não havendo inversão do ônus da prova; o reexame de provas é vedado ao STJ pela Súmula 7, e não se verificou omissão ou falta de fundamentação que autorizasse reforma do julgado.

Parties
Agravante / Recorrente: MARIA DA GLORIA FERREIRA DOS SANTOS; Autora / Beneficiária: NADIR PEREIRA DA SILVA; Falecido (instituidor Da Pensão): ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de Maria da Glória Ferreira dos Santos e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj / Controvérsia Sobre Reexame De Prova
Previdenciário Processo Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj / Controvérsia Sobre Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA GLORIA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

NADIR PEREIRA DA SILVA

Autora / Beneficiária

ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS

Falecido (instituidor Da Pensão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da dependência econômica da ex-cônjuge para fins de pensão por morte
  2. 2 Se o Tribunal regional incorreu em inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum à concessão da pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por entender que o Tribunal regional fundamentou adequadamente a conclusão de que a agravante não comprovou a dependência econômica nem a manutenção da convivência até a data do óbito, não havendo inversão do ônus da prova; o reexame de provas é vedado ao STJ pela Súmula 7, e não se verificou omissão ou falta de fundamentação que autorizasse reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial de Maria da Glória Ferreira dos Santos e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial de Maria da Glória Ferreira dos Santos