AREsp 2973475 - DECISAO

AREsp 2973475 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que a prestação de serviço e o recolhimento da contribuição na competência de julho de 2004, ainda que em valor inferior ao salário-mínimo, comprovam o reingresso do instituidor no RGPS e, portanto, sua qualidade de segurado ao tempo do óbito; concluiu-se também que para chegar a resultado contrário seria necessário reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), e que a decisão a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Concessão De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Contribuinte Individual, Carência, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Contribuinte Individual Carência Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Ação Previdenciária De Concessão De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito
  2. 2 Efeito de contribuições previdenciárias recolhidas em valor inferior ao salário-mínimo quanto à vinculação ao RGPS e carência
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que a prestação de serviço e o recolhimento da contribuição na competência de julho de 2004, ainda que em valor inferior ao salário-mínimo, comprovam o reingresso do instituidor no RGPS e, portanto, sua qualidade de segurado ao tempo do óbito; concluiu-se também que para chegar a resultado contrário seria necessário reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), e que a decisão a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial