CC 211887 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Paranaguá - SJ/PR, por entender que a revisão da RMI da pensão por morte tem natureza previdenciária, competindo à Justiça Federal mesmo quando o óbito decorre de acidente de trabalho.

Parties: Pensionista: K F DOS S S; Pensionista: F DOS S S; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome: Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Paranaguá - SJ/PR (suscitado).
Legal Topics: Pensão Por Morte, Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), Competência Da Justiça Federal

Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

K F DOS S S

Pensionista

F DOS S S

Pensionista

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar ação de revisão de pensão por morte
2 Natureza previdenciária da revisão da RMI de pensão por morte mesmo quando o óbito decorre de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Paranaguá - SJ/PR (suscitado).

Orders

Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
Publique-se.