AREsp 2907675 - DECISAO

AREsp 2907675 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a indicação do dispositivo federal apontado como violado não trouxe comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários majorados nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ARIANA CAJUEIRO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Caio Henrique Rodrigues Serafim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Prova Documental, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários De Advogado
Previdenciário PROCESSO CIVIL Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Prova Documental Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ARIANA CAJUEIRO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Caio Henrique Rodrigues Serafim

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 74 da lei n. 9.528/1997
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo suficiente)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a indicação do dispositivo federal apontado como violado não trouxe comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação análoga da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários majorados nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial