AREsp 2916024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) quanto a indicações precisas de dispositivos legais e impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda foi aplicado o óbice da Súmula 518/STJ quanto à utilização de violação de súmula como fundamento de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PEDRO FELICIANO; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Prova Testemunhal, Súmula 63 Da TNU, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Prova Testemunhal Súmula 63 Da TNU Súmula 284/stf +3 more

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Parties

JOSE PEDRO FELICIANO

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa)
  2. 2 Exigência de início de prova material para comprovação de união estável (Súmula 63 da TNU)
  3. 3 Insuficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) quanto a indicações precisas de dispositivos legais e impossibilidade de rever o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda foi aplicado o óbice da Súmula 518/STJ quanto à utilização de violação de súmula como fundamento de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Manejo do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).