AREsp 2985588 - DECISAO

AREsp 2985588 - DECISAO

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 642/STJ) e para evitar decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo deste Superior Tribunal, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Análise Do Recurso Especial Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Recursos Repetitivos (tema 642), Juízo De Retratação/conformação, Cálculo De Juros E Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Recursos Repetitivos (tema 642) Juízo De Retratação/conformação Cálculo De Juros E Correção Monetária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Análise Do Recurso Especial Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovar atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento para manutenção da qualidade de segurado especial
  2. 2 Perda da qualidade de segurado especial por interrupção do labor rural por atividade urbana superior a 120 dias
  3. 3 Desnecessidade de comprovação de dependência econômica para filho maior inválido titular de aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 642/STJ) e para evitar decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo deste Superior Tribunal, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ sobre o Tema 642/STJ.
  • Publique-se.