AREsp 2916888 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre a tese relativa à aplicação da Lei nº 13.135/2015 (incidindo a Súmula 282/STF); ademais, eventual pedido de reforma quanto à prova de dependência econômica demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tempus Regit Actum, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

União

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Aplicação do art. 217, §3º da Lei nº 8.112/90 a menor sob guarda
  3. 3 Incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre matéria previdenciária (Tema 732)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento sobre a tese relativa à aplicação da Lei nº 13.135/2015 (incidindo a Súmula 282/STF); ademais, eventual pedido de reforma quanto à prova de dependência econômica demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.