REsp 1937432 - ACORDAO

REsp 1937432 - ACORDAO

A Segunda Turma concluiu que a pensionista tem legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão da pensão por morte e o recebimento das diferenças pecuniárias não prescritas decorrentes do recálculo da aposentadoria do instituidor, aplicando precedentes do STJ (notadamente REsp 1.856.967/ES e REsp 1.633.598/RJ), e por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: autora (pensionista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Diferenças Remuneratórias, Legitimidade Ativa, Revisão De Benefício, Decadência/prescrição
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Diferenças Remuneratórias Legitimidade Ativa Revisão De Benefício Decadência/prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora (pensionista)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da pensionista (viúva) para pleitear revisão da pensão por morte e diferenças retroativas relativas a reajustes anteriores à instituição da pensão
  2. 2 Incidência da decadência/prescrição sobre o direito de revisão do benefício originário e do benefício derivado
  3. 3 Se valores de pensão integram a herança

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que a pensionista tem legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão da pensão por morte e o recebimento das diferenças pecuniárias não prescritas decorrentes do recálculo da aposentadoria do instituidor, aplicando precedentes do STJ (notadamente REsp 1.856.967/ES e REsp 1.633.598/RJ), e por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.