AREsp 2953229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JAILMA GUIMARAES CAIXETA MIYADA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Desemprego Involuntário, Intervenção Do Ministério Público, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Período De Graça Qualidade De Segurado Desemprego Involuntário Intervenção Do Ministério Público Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAILMA GUIMARAES CAIXETA MIYADA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Seo segurado mantinha a qualidade de segurado na data do óbito
  2. 2 Incidência do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991 sobre acréscimo de 12 meses ao período de graça por desemprego
  3. 3 Se a prova carreadada permite reconhecer desemprego involuntário do de cujus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial