CC 214620 - DECISAO

CC 214620 - DECISAO

Por se tratar de ação de revisão de pensão por morte, de natureza previdenciária, e não de demanda que discuta o próprio acidente de trabalho ou que exija prova pericial específica sobre o acidente, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria - SJ/RS; Autora: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão)
Outcome
Conflito conhecido; declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria - SJ/RS.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria - SJ/RS

Suscitado

Autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de revisão de pensão por morte, ainda que decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Circunstâncias em que a discussão sobre acidente de trabalho altera a competência
  3. 3 Aplicação do artigo 109, I da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de revisão de pensão por morte, de natureza previdenciária, e não de demanda que discuta o próprio acidente de trabalho ou que exija prova pericial específica sobre o acidente, compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria - SJ/RS.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria - SJ/RS.
  • Publique-se.