AREsp 2853134 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a pretensão da agravante implicaria em reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de união estável e dependência econômica, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a agravante não demonstrou elementos capazes de desconstituir a conclusão do tribunal de origem sobre a insuficiência probatória.

Parties
Agravante: Ingrid Peixoto de Oliveira; Agravada: Graziela Cristina de A. Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ingrid Peixoto de Oliveira

Agravante

Graziela Cristina de A. Melo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 Comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte
  3. 3 Caracterização da união estável e elementos probatórios exigidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a pretensão da agravante implicaria em reexame do acervo fático-probatório para verificar a existência de união estável e dependência econômica, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a agravante não demonstrou elementos capazes de desconstituir a conclusão do tribunal de origem sobre a insuficiência probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido de pensão por morte por insuficiência de provas da união estável e da dependência econômica