CC 215531 - DECISAO

CC 215531 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de pensão por morte cuja natureza é previdenciária mesmo quando o falecimento decorre de acidente de trabalho, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação; assim, conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado.

Parties
Autor: Zulmira Santana; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

Zulmira Santana

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de pensão por morte quando o falecimento do segurado decorre de acidente de trabalho
  2. 2 Natureza previdenciária do benefício de pensão por morte e seu reflexo na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de pensão por morte cuja natureza é previdenciária mesmo quando o falecimento decorre de acidente de trabalho, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação; assim, conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo federal suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo federal suscitado
  • Publique-se