AREsp 2886880 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, bem como inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ que veda o reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Presunção relativa de dependência econômica em famílias de baixa renda e sua aplicabilidade ao art. 16, II, § 4º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, bem como inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.