AREsp 2948242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de norma estadual (Leis Complementares nº 28/2000 e 43/2002) aplicável ao momento do óbito (tempus regit actum), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 280 do STF; além disso, eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de afronta direta à Constituição não é examinável nesta via recursal por competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: NAIRE ALCANTARA LEITE; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Dependente Maior De 21 Anos, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Dependente Maior De 21 Anos Interpretação De Lei Estadual Súmula 280 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

NAIRE ALCANTARA LEITE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da lei vigente na data do óbito (tempus regit actum)
  2. 2 Limite etário e requisitos para percepção de pensão por morte por filha maior de 21 anos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de lei local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de norma estadual (Leis Complementares nº 28/2000 e 43/2002) aplicável ao momento do óbito (tempus regit actum), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 280 do STF; além disso, eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de afronta direta à Constituição não é examinável nesta via recursal por competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.