AREsp 2802706 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a apreciação de matéria de fundo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque parte das alegadas violações legais não foi adequadamente prequestionada no acórdão do Tribunal a quo (impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da súmula 211/STJ); ademais, o art. 489 do CPC/2015 autoriza o julgador a não se manifestar sobre todas as questões quando já exista motivo suficiente para a decisão.

Parties
Autora/recorrida: LENI GARCIA ALVES; Réu/recorrente: PREVI-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (restabelecimento De Pensão Por Morte) / Recurso Especial (julgamento No Stj) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restabelecimento De Benefício, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Restabelecimento De Benefício Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LENI GARCIA ALVES

Autora/recorrida

PREVI-RIO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária (restabelecimento De Pensão Por Morte) / Recurso Especial (julgamento No Stj) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões apontadas no recurso especial (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 1.022/CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto ao dever do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a apreciação de matéria de fundo demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque parte das alegadas violações legais não foi adequadamente prequestionada no acórdão do Tribunal a quo (impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da súmula 211/STJ); ademais, o art. 489 do CPC/2015 autoriza o julgador a não se manifestar sobre todas as questões quando já exista motivo suficiente para a decisão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.