REsp 2159235 - DECISAO

REsp 2159235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido (não houve transcrição e confronto dos trechos do acórdão paradigma com o acórdão recorrido nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ). Na análise de mérito trazida nos autos, foi aplicado o art. 219 da Lei 8.112/90 (redação vigente ao óbito), segundo o qual a habilitação tardia produz efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, razão pela qual a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que fixou o termo inicial na data da habilitação administrativa foi mantida; por fim, determinou-se a majoração de honorários em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: VITORIA DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Coautora: V. M. de S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Art. 219 Da Lei 8.112/90, Termo Inicial Do Pagamento, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Pensão Por Morte Habilitação Tardia Art. 219 Da Lei 8.112/90 Termo Inicial Do Pagamento Sucumbência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VITORIA DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido

V. M. de S. S.

Coautora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de descendente cuja filiação foi reconhecida após o óbito a receber pensão por morte
  2. 2 Definição do termo inicial para pagamento das prestações (retroatividade versus data de habilitação administrativa)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 da Lei 8.112/90 (redação original)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido (não houve transcrição e confronto dos trechos do acórdão paradigma com o acórdão recorrido nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ). Na análise de mérito trazida nos autos, foi aplicado o art. 219 da Lei 8.112/90 (redação vigente ao óbito), segundo o qual a habilitação tardia produz efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, razão pela qual a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que fixou o termo inicial na data da habilitação administrativa foi mantida; por fim, determinou-se a majoração de honorários em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.