REsp 1908403 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto aos critérios de incidência de juros e forma de correção monetária aplicáveis aos valores devidos
2. 2 Momento a partir do qual deve incidir a correção monetária sobre prestações de trato sucessivo (seu vencimento)
3. 3 Termo inicial dos juros de mora em débitos relativos a benefícios previdenciários (se incidem a partir da citação)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos consectários legais: fixou-se que a correção monetária sobre prestações de trato sucessivo incide desde o vencimento de cada parcela; os juros de mora, nos débitos relativos a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); e que, por força da redação original do art. 406 do CC, os juros moratórios observarão a Taxa Selic, vedada sua cumulação com correção monetária até 27/8/2024, aplicando‑se as novas disposições da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua produção de efeitos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto aos consectários legais incidentes no cálculo da condenação judicial

Orders

• Correção monetária devida a contar do vencimento de cada parcela (prestações de trato sucessivo)
• Juros de mora incidentes a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ