AREsp 2963489 - DECISAO

AREsp 2963489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a justificar a interposição do recurso especial, pois inexistia a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; assim, não se admite o recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada. Foi aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MILTON JOSE LOPES; Instituidor (falecido): CECÍLIO MOREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 16, §4º, Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Inválido Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 16, §4º, Lei 8.213/91

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Parties

MILTON JOSE LOPES

Recorrente

CECÍLIO MOREIRA LOPES

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de pensão por morte a filho inválido
  2. 2 se a incapacidade deve ser anterior à data do óbito do instituidor
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a justificar a interposição do recurso especial, pois inexistia a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas; assim, não se admite o recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada. Foi aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MILTON JOSE LOPES.
  • Não conheço do Recurso Especial.