REsp 2182973 - DECISAO

REsp 2182973 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua análise demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de prova da união estável e do processamento dos requerimentos administrativos), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a apreciação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela forma de admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: DIONICE FERREIRA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Prova De União Estável, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Prova De União Estável Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIONICE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (DIB) da pensão por morte quando a prova da qualidade de dependente só é apresentada em segundo requerimento administrativo
  2. 2 Se a apresentação de um segundo requerimento administrativo implica desistência do primeiro
  3. 3 Aplicabilidade do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua análise demandaria o reexame do contexto fático-probatório (verificação de prova da união estável e do processamento dos requerimentos administrativos), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a apreciação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela forma de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015