REsp 2197907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e sua decisão integrativa continham fundamentação necessária e suficiente, não caracterizando omissão ou erro apto a ensejar embargos declaratórios; além disso, a solução da controvérsia apoiou-se em tese constitucional (Tema 396/STF), cuja apreciação compete ao STF, impedindo o reexame pelo STJ na via do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade Remuneratória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Tema 396/stf, Competência Do STF, Remessa Necessária, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Paridade Remuneratória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Tema 396/stf Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 396/STF
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e sua decisão integrativa continham fundamentação necessária e suficiente, não caracterizando omissão ou erro apto a ensejar embargos declaratórios; além disso, a solução da controvérsia apoiou-se em tese constitucional (Tema 396/STF), cuja apreciação compete ao STF, impedindo o reexame pelo STJ na via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida