AREsp 2993915 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma adequada a matéria, decidiu que a excepcionalidade dos fatos (dependente menor cuja habilitação tardia decorreu da demora de ação de paternidade e que não integrou o núcleo familiar do primeiro habilitado) justificava o pagamento dos atrasados desde a data do óbito, e porque a recorrente não impugnou fundamentação basilar do acórdão, encontrando-se o recurso obstado pela Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional Do Seguro Social; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia De Dependente, Direito a Parcelas Retroativas, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia De Dependente Direito a Parcelas Retroativas Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional Do Seguro Social

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a habilitação tardia de dependente incapaz autoriza pagamento de parcelas desde a data do óbito mesmo havendo beneficiário previamente habilitado
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou omissão quanto à aplicação do art. 76 da Lei 8.213/91 e ao efeito ex nunc da habilitação tardia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 74 da Lei 8.213/91 e da IN INSS/PRES n.40/2009 ao termo inicial da pensão de menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou de forma adequada a matéria, decidiu que a excepcionalidade dos fatos (dependente menor cuja habilitação tardia decorreu da demora de ação de paternidade e que não integrou o núcleo familiar do primeiro habilitado) justificava o pagamento dos atrasados desde a data do óbito, e porque a recorrente não impugnou fundamentação basilar do acórdão, encontrando-se o recurso obstado pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)