REsp 2138638 - DECISAO

REsp 2138638 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em relação à alegada omissão do acórdão recorrido e não apontou expressamente os dispositivos de lei infraconstitucionais supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do recurso.

Parties
Recorrente: Santiago Campos Rodrigues e outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão Da Renda Mensal Inicial, Prescrição, Omissão De Acórdão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Revisão Da Renda Mensal Inicial Prescrição Omissão De Acórdão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

Santiago Campos Rodrigues e outros

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão da RMI com preenchimento de lacunas por salário-mínimo quando ausente comprovação documental
  3. 3 Incidência da prescrição nas cotas de pensão por morte e proteção dos menores incapazes quanto ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em relação à alegada omissão do acórdão recorrido e não apontou expressamente os dispositivos de lei infraconstitucionais supostamente violados, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em favor da parte contrária, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais.