AREsp 2807073 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ quanto à alegada violação dos arts. 492 e 1.013 do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ na forma do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARGARETH ROSE GOMES TEIXEIRA COSTA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Rateio, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Rateio Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MARGARETH ROSE GOMES TEIXEIRA COSTA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto a artigos 492 e 1.013 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque não houve impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ quanto à alegada violação dos arts. 492 e 1.013 do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ na forma do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento