AREsp 2744600 - ACORDAO

AREsp 2744600 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na verdade, ao reexame do mérito e das provas já apreciadas, hipótese incompatível com os embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e com a vedação ao reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e, na ausência de prequestionamento, aplicou-se a Súmula 211/STJ. Por fim, o acórdão não impede a reabertura da discussão mediante a produção de novos fatos e provas, nos termos dos arts. 503 §2º e 504 I e II do CPC/2015.

Parties
Apelada: ANA IZABEL DE OLIVEIRA PAES; Instituidor Da Pensão (falecido): Paulo Dias Luz; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Embargos De Declaração Reexame De Provas Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA IZABEL DE OLIVEIRA PAES

Apelada

Paulo Dias Luz

Instituidor Da Pensão (falecido)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão e contradição
  2. 2 Proibição de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito de coisa julgada material e possibilidade de revisão com novas provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na verdade, ao reexame do mérito e das provas já apreciadas, hipótese incompatível com os embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e com a vedação ao reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, e, na ausência de prequestionamento, aplicou-se a Súmula 211/STJ. Por fim, o acórdão não impede a reabertura da discussão mediante a produção de novos fatos e provas, nos termos dos arts. 503 §2º e 504 I e II do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.