AREsp 2976154 - DECISAO

AREsp 2976154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica de dispositivos legais pelo recorrente não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DOMINGOS DOS SANTOS ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Início De Prova Material Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOMINGOS DOS SANTOS ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo legal
  2. 2 Comprovação da condição de segurado especial por início de prova material
  3. 3 Proibição de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica de dispositivos legais pelo recorrente não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.