REsp 2182554 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com análise do conjunto fático-probatório, que o pagamento indevido decorreu de má-fé da então ex-esposa ao apresentar documentação parcial no processo administrativo, não de erro da Administração, e que a autora renunciou ao prosseguimento contra o espólio de Marly, além de ser vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); razões de admissibilidade (art. 1.022 CPC/2015) também não foram demonstradas.

Parties
Autora (pensionista): Ivone Maria Tostes; Segunda Ré (ex Esposa): Marly Maia Valim; Ré (união): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Rateio Do Benefício Estatutário, Dependência Econômica, Pagamento Indevido, Responsabilidade Civil, Remessa Necessária, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Direito Civil Pensão Por Morte Rateio Do Benefício Estatutário Dependência Econômica Pagamento Indevido Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

Ivone Maria Tostes

Autora (pensionista)

Marly Maia Valim

Segunda Ré (ex Esposa)

União Federal

Ré (união)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade da Administração por pagamento indevido (arts. 186, parágrafo único, e 927 do Código Civil)
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 215 e 217, I, 'b' da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com análise do conjunto fático-probatório, que o pagamento indevido decorreu de má-fé da então ex-esposa ao apresentar documentação parcial no processo administrativo, não de erro da Administração, e que a autora renunciou ao prosseguimento contra o espólio de Marly, além de ser vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); razões de admissibilidade (art. 1.022 CPC/2015) também não foram demonstradas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se