AREsp 2565180 - DECISAO

AREsp 2565180 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificou-se insuficiência de prova da união estável em período anterior a 2017), incidente a Súmula 7/STJ que impede reavaliação de provas em sede de recurso especial; assim, mantida a decisão que considerou insuficiente o conjunto probatório para conceder a pensão pelo prazo pretendido.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE CRISTINA MARIANO; Instituidor Da Pensão (falecido): JOSÉ LAURENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELAINE CRISTINA MARIANO

Agravante/recorrente

JOSÉ LAURENTINO DA SILVA

Instituidor Da Pensão (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (verificou-se insuficiência de prova da união estável em período anterior a 2017), incidente a Súmula 7/STJ que impede reavaliação de provas em sede de recurso especial; assim, mantida a decisão que considerou insuficiente o conjunto probatório para conceder a pensão pelo prazo pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial