AREsp 2965360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria sob o viés pretendido pela União e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantenho a orientação de que a pensão deve observar a legislação vigente à data do óbito (art. 2º, II da Lei 10.887/2004), como decidido pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 2º, II da Lei 10.887/2004 quanto ao cálculo da pensão por morte
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Proibição de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria sob o viés pretendido pela União e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantenho a orientação de que a pensão deve observar a legislação vigente à data do óbito (art. 2º, II da Lei 10.887/2004), como decidido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.