REsp 2230478 - DECISAO

REsp 2230478 - DECISAO

O acórdão regional destoou do entendimento desta Corte ao não aplicar a regra do art. 219 do CPC/2015; o prazo para cumprimento de decisão judicial e para a incidência de astreintes tem natureza processual, de modo que sua contagem deve ser em dias úteis, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial, observadas as questões de prequestionamento apontadas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Contagem De Prazo, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Contagem De Prazo Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo para cumprimento de decisão judicial (dias úteis vs corridos)
  2. 2 Contagem do prazo para incidência de astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das súmulas do STF e STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional destoou do entendimento desta Corte ao não aplicar a regra do art. 219 do CPC/2015; o prazo para cumprimento de decisão judicial e para a incidência de astreintes tem natureza processual, de modo que sua contagem deve ser em dias úteis, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial, observadas as questões de prequestionamento apontadas.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se.