AREsp 2986940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não restou comprovada a qualidade de segurado e que não cabia dilação probatória que alterasse esse juízo.

Parties
Agravante/recorrente: ALESSANDRA FRANCO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Produção De Provas Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA FRANCO NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e julgamento antecipado
  2. 2 Se a qualidade de segurado do de cujus foi comprovada para fins de pensão por morte
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não restou comprovada a qualidade de segurado e que não cabia dilação probatória que alterasse esse juízo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.