AREsp 2964261 - DECISAO

AREsp 2964261 - DECISAO

Os elementos probatórios constantes dos autos (Escritura Pública de Declaração de União Estável, certidão de nascimento de filho em comum, documentos com endereços coincidentes e prova testemunhal) são suficientes para reconhecer a união estável e a dependência presumida nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 73/2004; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a decisão de origem fundamentou-se também em norma local, atraindo por analogia a Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo não merece provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial; demais providências (majoração de honorários)...

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Documental E Testemunhal, Incidência Das Súmulas 7/stj E 280/stf, Obrigatoriedade Ou Não De Sentença Declaratória Prévia
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Documental E Testemunhal Incidência Das Súmulas 7/stj E 280/stf Obrigatoriedade Ou Não De Sentença Declaratória Prévia

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de união estável para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Suficiência de prova documental e testemunhal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Os elementos probatórios constantes dos autos (Escritura Pública de Declaração de União Estável, certidão de nascimento de filho em comum, documentos com endereços coincidentes e prova testemunhal) são suficientes para reconhecer a união estável e a dependência presumida nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 73/2004; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a decisão de origem fundamentou-se também em norma local, atraindo por analogia a Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo não merece provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial; demais providências (majoração de honorários)...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Mantenho a decisão que inadmitiu o recurso especial.