AREsp 2849572 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, diante da comprovação da dependência econômica da ex-cônjuge e de seu atendimento aos requisitos do regulamento da Fundação, é possível a inclusão posterior como beneficiária da complementação da pensão por morte mesmo sem prévia inscrição, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento por estar o acórdão recorrido alinhado a esses precedentes.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE; Co Demandada/recorrida: Lourdes Helena Vargas Machado; Falecido (assistido/ex Autárquico): Paulo Roberto Soares Centeno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inclusão De Ex Cônjuge, Dependência Econômica, Inclusão Tardia De Beneficiário, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Direito Previdenciário Previdência Privada Pensão Por Morte Inclusão De Ex Cônjuge Dependência Econômica Inclusão Tardia De Beneficiário +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravante/recorrente

Lourdes Helena Vargas Machado

Co Demandada/recorrida

Paulo Roberto Soares Centeno

Falecido (assistido/ex Autárquico)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão tardia de ex-cônjuge como beneficiário de pensão por morte em plano de previdência privada mediante comprovação de dependência econômica
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 109/2001 (impossibilidade de inclusão de ex-cônjuge por suposto desequilíbrio atuarial)
  3. 3 Prequestionamento sobre matéria (perícia atuarial) e juridicidade da valoração da prova pelo magistrado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da comprovação da dependência econômica da ex-cônjuge e de seu atendimento aos requisitos do regulamento da Fundação, é possível a inclusão posterior como beneficiária da complementação da pensão por morte mesmo sem prévia inscrição, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento por estar o acórdão recorrido alinhado a esses precedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por consequência, conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial