REsp 2204570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que, embora a EC 103/2019 tenha ampliado a autonomia dos entes federativos para regulamentação de seus regimes próprios, a Lei Federal n. 9.717/1998 prevalece sobre a Lei Municipal n. 404/2010 quando houver conflito, de modo que o limite etário aplicável à pensão por morte é o previsto na legislação federal (21 anos), além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Maioridade Civil, Prevalência Da Lei Federal Sobre Lei Local
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Maioridade Civil Prevalência Da Lei Federal Sobre Lei Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da Lei Federal n. 9.717/1998 sobre legislação municipal divergente
  2. 2 Determinação da maioridade aplicável ao recebimento de pensão por morte (21 anos segundo a legislação federal versus 18 anos prevista na Lei Municipal n. 404/2010)
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que, embora a EC 103/2019 tenha ampliado a autonomia dos entes federativos para regulamentação de seus regimes próprios, a Lei Federal n. 9.717/1998 prevalece sobre a Lei Municipal n. 404/2010 quando houver conflito, de modo que o limite etário aplicável à pensão por morte é o previsto na legislação federal (21 anos), além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno