EAREsp 1904515 - ACORDAO

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Por haver jurisprudência consolidada no STJ (EARESP 925.908/SE) autorizando a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário, quando não há prejuízo ao fundo e diante da presunção de dependência econômica, aplica-se a Súmula 168/STJ para obstar os embargos de divergência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inscrição De Beneficiário, Dependência Econômica Presumida, Súmula 168/stj
Previdência Privada Direito Previdenciário Pensão Por Morte Inscrição De Beneficiário Dependência Econômica Presumida Súmula 168/stj

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Parties

Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Concessão de suplementação de pensão por morte a cônjuge/companheira não inscrito previamente no plano de benefícios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ para obstar embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está pacificada
  3. 3 Presunção de dependência econômica e equilíbrio atuarial do fundo de pensão

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência consolidada no STJ (EARESP 925.908/SE) autorizando a inclusão posterior do dependente direto como beneficiário, quando não há prejuízo ao fundo e diante da presunção de dependência econômica, aplica-se a Súmula 168/STJ para obstar os embargos de divergência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Aplicação do enunciado da Súmula 168/STJ.