AREsp 2851433 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal relativa à ausência de processo administrativo próprio quanto ao recebimento das pensões por morte e a agravante não suscitou a questão nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que atos inconstitucionais de acumulação indevida não se convalidam pelo decurso do tempo, incidindo a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ANGELITA LIMA DANTAS; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acumulação Ilegal De Cargos, Processo Administrativo, Decadência, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Acumulação Ilegal De Cargos Processo Administrativo Decadência Prequestionamento +1 more

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Parties

ANGELITA LIMA DANTAS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a necessidade de instauração de processo administrativo para apurar suposta irregularidade no recebimento de pensões por morte
  2. 2 Incidência ou não do prazo decadencial sobre atos inconstitucionais de acumulação indevida de proventos/pensões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal relativa à ausência de processo administrativo próprio quanto ao recebimento das pensões por morte e a agravante não suscitou a questão nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que atos inconstitucionais de acumulação indevida não se convalidam pelo decurso do tempo, incidindo a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno