AREsp 2828996 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que prevalecem os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SILMARA SALETE DIAS GOTTSCHALK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (stj/stf)
Administrativo Previdência Pública Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SILMARA SALETE DIAS GOTTSCHALK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 11, inciso II, da Lei Complementar n. 15.142/2018
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Ofensa ao art. 1.723 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que prevalecem os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.