REsp 2131475 - DECISAO

REsp 2131475 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 85) ao reconhecer que, em relação à pensão infortunística de trato sucessivo paga pela Fazenda Pública, não se presume a prescrição do fundo do direito, apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, e porque as teses do recorrente não demonstraram divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelada: Apelada (viúva do ex-servidor Otávio Sezefredo Coimbra de Oliveira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Infortunística, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Correção Pela Taxa SELIC, Imposto De Renda Retido Na Fonte
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Pensão Infortunística Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj Súmula 83/stj Correção Pela Taxa SELIC +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Apelada (viúva do ex-servidor Otávio Sezefredo Coimbra de Oliveira)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em revisão de pensão infortunística
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Possibilidade de cumulação de pensão infortunística com pensão previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 85) ao reconhecer que, em relação à pensão infortunística de trato sucessivo paga pela Fazenda Pública, não se presume a prescrição do fundo do direito, apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, e porque as teses do recorrente não demonstraram divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).