AREsp 2757136 - DECISAO

AREsp 2757136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema impugnado exigiria revolvimento da matéria fático-probatória (reexame das provas e revaloração do início de prova material), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência dos documentos apresentados para caracterizar início razoável de prova material e pela impossibilidade de concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal; aplicou-se também precedente sobre ausência de conteúdo probatório eficaz que autoriza a extinção sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO NONATO TEXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO TEXEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de início de prova material para comprovar a condição de segurado especial de trabalhadora rural
  2. 2 Admissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 26, 74 e 106 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tema impugnado exigiria revolvimento da matéria fático-probatória (reexame das provas e revaloração do início de prova material), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência dos documentos apresentados para caracterizar início razoável de prova material e pela impossibilidade de concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal; aplicou-se também precedente sobre ausência de conteúdo probatório eficaz que autoriza a extinção sem resolução do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.