REsp 2127050 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado aplicou, sem considerar a peculiaridade de a Fazenda Pública figurar no polo ativo, a tese do Tema 905/STJ e o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, normas que, segundo o próprio texto legal e a jurisprudência, são aplicáveis apenas às condenações impostas à Fazenda Pública; assim, determinou-se que os juros de mora sejam fixados de acordo com o art. 406 do Código Civil, observando-se sua redação original e alteração posterior.

Parties
Autor: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM; Réu: ESPÓLIO DE CARLITO GONZAGA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento ao recurso especial do Instituto de Previdência do Município de São Paulo para fixação dos juros de mora segundo o art. 406 do Código Civil.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restituição De Valores, Juros De Mora, Atualização Monetária, Aplicação Do Art. 406 Do Código Civil, Tema 905/stj, Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Emenda Constitucional 113/2021
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Restituição De Valores Juros De Mora Atualização Monetária Aplicação Do Art. 406 Do Código Civil Tema 905/stj +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

Autor

ESPÓLIO DE CARLITO GONZAGA SANTANA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 905/STJ quando a Fazenda Pública figura no polo ativo da demanda
  2. 2 Fixação dos juros de mora segundo o art. 406 do Código Civil quando a Fazenda Pública é autora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 apenas às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão embargado aplicou, sem considerar a peculiaridade de a Fazenda Pública figurar no polo ativo, a tese do Tema 905/STJ e o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, normas que, segundo o próprio texto legal e a jurisprudência, são aplicáveis apenas às condenações impostas à Fazenda Pública; assim, determinou-se que os juros de mora sejam fixados de acordo com o art. 406 do Código Civil, observando-se sua redação original e alteração posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento ao recurso especial do Instituto de Previdência do Município de São Paulo para fixação dos juros de mora segundo o art. 406 do Código Civil.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
  • Provimento ao recurso especial do Instituto de Previdência do Município de São Paulo para que os juros de mora sejam fixados segundo o art. 406 do Código Civil, observando-se sua redação original e alteração posteriores.