AREsp 2687984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem de que valores pagos administrativamente por responsabilidade da Previdência devem ser apenas atualizados monetariamente (INPC) e não sofrer juros de mora encontra respaldo legal e foi mantido.

Parties
Agravante: WANDA VIEIRA BARBOSA DE ANDRADE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pagamento Administrativo, Juros De Mora, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Pagamento Administrativo Juros De Mora Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WANDA VIEIRA BARBOSA DE ANDRADE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre valores pagos administrativamente relativos à pensão por morte
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; além disso, o entendimento do Tribunal de origem de que valores pagos administrativamente por responsabilidade da Previdência devem ser apenas atualizados monetariamente (INPC) e não sofrer juros de mora encontra respaldo legal e foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.