AREsp 2811982 - DECISAO

AREsp 2811982 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por estar em conformidade o acórdão recorrido com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ que admite a inclusão posterior de companheira/ex-cônjuge como beneficiária de plano de previdência privada quando comprovada união estável ou presumida dependência econômica, desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão; considerou-se também que o indeferimento da perícia atuarial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Parties
Agravante: Eletra - Fundação de Previdência Privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inclusão De Beneficiário, Perícia Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Equilíbrio Financeiro E Atuarial Do Plano, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte Inclusão De Beneficiário Perícia Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial Equilíbrio Financeiro E Atuarial Do Plano Honorários Advocatícios

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Parties

Eletra - Fundação de Previdência Privada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão
  2. 2 Necessidade de perícia atuarial para inclusão de beneficiário em plano de previdência privada
  3. 3 Possibilidade de inclusão de companheira como beneficiária sem prévia inscrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por estar em conformidade o acórdão recorrido com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ que admite a inclusão posterior de companheira/ex-cônjuge como beneficiária de plano de previdência privada quando comprovada união estável ou presumida dependência econômica, desde que não haja prejuízo ao fundo de pensão; considerou-se também que o indeferimento da perícia atuarial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas documentais. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo