CC 216294 - DECISAO

CC 216294 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de revisão de pensão por morte, benefício de natureza previdenciária, e não de discussão direta sobre o acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Adjunto de Sinop - SJ/MT; Parte Demandada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Adjunto de Sinop - SJ/MT, suscitado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Competência Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho

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Parties

Juízo de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Adjunto de Sinop - SJ/MT

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Parte Demandada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de revisão de pensão por morte
  2. 2 Natureza jurídica da pensão por morte independentemente da causa do óbito
  3. 3 Aplicação do artigo 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de revisão de pensão por morte, benefício de natureza previdenciária, e não de discussão direta sobre o acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Adjunto de Sinop - SJ/MT, suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara e Juizado Especial Adjunto de Sinop - SJ/MT
  • Publique-se