AREsp 2899030 - DECISAO

AREsp 2899030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Parte Autora: JOSE BENEDITO MESQUITA; Instituidora (falecida): Maria Helena Custódio Mesquita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 1%
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BENEDITO MESQUITA

Agravante / Parte Autora

Maria Helena Custódio Mesquita

Instituidora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do vínculo conjugal sem dissolução formal comprova a qualidade de dependente para fins de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade procedimental do recurso especial e via recursal adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 1%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos ao recorrente.