REsp 2225010 - DECISAO

REsp 2225010 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e a matéria controvertida demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão determinado, entre outros pontos, a compensação das parcelas pagas administrativamente para evitar enriquecimento sem causa e afastado a prescrição em razão da menoridade do autor.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Dependência Econômica, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Compensação De Parcelas Pagas Administrativamente, Súmula 7/stj, Súmula 340/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Dependência Econômica Prescrição Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito (Súmula 340/STJ)
  2. 2 Efeito de sentença trabalhista para comprovação de qualidade de segurado
  3. 3 Presunção de dependência econômica de companheira e filhos menores (art.16, §4º Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente e a matéria controvertida demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão determinado, entre outros pontos, a compensação das parcelas pagas administrativamente para evitar enriquecimento sem causa e afastado a prescrição em razão da menoridade do autor.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem