EREsp 1908014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência atual do STJ que admite a suplementação de pensão por morte a companheira não inscrita quando comprovada a dependência econômica, incide a Súmula n. 168 do STJ e não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, além de que a tese sobre ausência de contribuição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inscrição Prévia, Equilíbrio Atuarial, Embargos De Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 168 Do STJ
Direito Previdenciário Previdência Complementar Pensão Por Morte Inscrição Prévia Equilíbrio Atuarial Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL FORLUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a companheira não inscrita no plano de previdência complementar
  2. 2 Exigência de constituição de reserva matemática para concessão de complementação de pensão
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da necessidade de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência atual do STJ que admite a suplementação de pensão por morte a companheira não inscrita quando comprovada a dependência econômica, incide a Súmula n. 168 do STJ e não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, além de que a tese sobre ausência de contribuição demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.