AREsp 2964375 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão da instância de origem dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras teses de violação legal invocadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, enunciado n. 211), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, o acórdão de origem examinou fatos e provas e o juiz não é obrigado a responder a todas as questões quando já exista fundamento suficiente para a decisão (art. 489 CPC/2015).

Parties
Recorrente: Anicaula Rodrigues Carvalho; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACAEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (11/09/2025 a 17/09/2025); Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Autonomia Municipal, União Estável
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

Anicaula Rodrigues Carvalho

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACAEPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (11/09/2025 a 17/09/2025); Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Alegada violação aos artigos 927, 950 e 1.790 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão da instância de origem dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras teses de violação legal invocadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, enunciado n. 211), sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, o acórdão de origem examinou fatos e provas e o juiz não é obrigado a responder a todas as questões quando já exista fundamento suficiente para a decisão (art. 489 CPC/2015).